Em nota PGE diz que poderá editar atos autorizativos de retorno das aulas escolares presenciais 6w3o5p
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da medida cautelar na ADI 6341, os entes federados dispõem de competência concorrente para a adoção de providências normativas e istrativas no enfrentamento à pandemia do novo CoronavÃrus
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