Governo de Goiás faz adequação na regra vigente para garantir que taxa do agro seja destinada integralmente ao Fundeinfra
O recurso arrecadado com o recolhimento da contribuição facultativa do setor produtivo será 100% destinado às obras de infraestrutura. É o que define o decreto nº 10.258, publicado em suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás nesta segunda-feira (08/05), adequando as receitas do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
A necessidade da publicação se dá por conta do dispositivo da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE), prevista no art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual.
A regra estabelece uma separação de 30% de todas as receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesas. Porém, esse mesmo dispositivo constitucional permite que, por meio de ato do Chefe do Executivo, os recursos desvinculados sejam utilizados livremente.
Com o novo decreto, o Governo de Goiás reforça o compromisso feito aos produtores rurais, garantindo que a arrecadação da taxa do agro seja integralmente destinada ao Fundeinfra e utilizada em obras definidas pelo Conselho Gestor do fundo. A vigência da DRE estende-se até 31 de dezembro de 2023.
No Governo Federal, também ocorre a desvinculação de receitas, criada em 1994, com a denominação de Fundo Social de Emergência (FSE), instituído para estabilizar a economia após o Plano Real. Em 2000, a denominação foi alterada para Desvinculação de Receitas da União (DRU) e, em 2016, o instituto anteriormente à União foi estendido aos Estados e Municípios, por meio da Emenda Constitucional federal nº 93/2016.
Fonte: Com Informações da Secretaria de Estado da Economia - Governo de Goiás
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Ao todo, foram deliberadas 39 matérias, com 16 delas tendo a tramitação finalizada. Além do trabalho legislativo, foram realizadas, ainda, reuniões de comissões, sessões para homenagens, audiências públicas, instalação de duas frentes parlamentares e atividades culturais, entre outras ações.
