A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), aprovou o projeto de lei 1.252/2019, que visa garantir o e livre no transporte aéreo para pessoas com deficiência. O projeto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi relatado pelo senador Romário (PL-RJ). A proposta será apreciada em turno suplementar de votação na CAE, antes de prosseguir para o Plenário.
A legislação atualmente vigente já estabelece que pessoas com deficiência e seus acompanhantes, desde que se enquadrem nos critérios de carência, têm direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual. Essa conquista foi consolidada por meio da Lei do e Livre (Lei 8.899, de 1994), que foi regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, além de outras três portarias.
O grande avanço desse projeto se deve à inclusão do transporte aéreo, que não estava contemplado anteriormente. O e livre era concedido somente para o sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária.
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSDG/GO), destacou a importância dessa medida. "A aprovação desse projeto representa um marco significativo na luta pela inclusão e ibilidade das pessoas com deficiência, permitindo-lhes desfrutar da mobilidade aérea com a mesma igualdade das demais mobilidades, hoje já contempladas", disse o senador.
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