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A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de uma proposta que torna imprescritÃvel o crime de feminicÃdio (PEC 75/2019) foi um dos destaques da semana no Senado. E mais: Davi Alcolumbre assinou, no exercÃcio da Presidência da República, decreto regulamentando a transferência de terras da União para o estado do Amapá; a CAE aprovou a contratação de empréstimo externo de R$ 27 milhões para Vila Velha (ES); e ou na CCJ uma proposta de emenda à Constituição que prevê que estados que não rearem recursos a municÃpios podem ficar sem as verbas do Fundo de Participação dos Estados (PEC 10/2019).
Fonte: Agência Senado